Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/2761
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dc.contributor.advisorFarias, Edilsom Pereira de-
dc.contributor.authorLuz, André Carvalho-
dc.date.accessioned2016-09-30T14:39:41Z-
dc.date.available2016-09-30T14:39:41Z-
dc.date.issued2014-07-01-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/2761-
dc.description.abstractA presente dissertação analisa o conceito de Direitos Fundamentais Sociais, com especial atenção ao direito social à saúde. O tema é dividido, de forma a refletir sobre o problema da efetividade dos direitos sociais, numa visão doutrinária como norma programática, sem eficácia direta ao Poder Público, e os contra argumentos desta antiga denominação, demonstrando a correta e atual classificação dos direitos de 2ª geração, definidos como verdadeiros direitos prestacionais, em suas perspectivas objetiva e subjetiva. Somado a isto, o intento é demonstrar, em um primeiro momento, a correlação do Direito Fundamental à saúde caracterizado como indisponível, e com: i) princípio da dignidade da pessoa humana; ii) mínimo existencial; iii) princípio da máxima eficácia da Constituição; iv) princípio, máxima ou critério da proporcionalidade; v) teoria da efetividade das normas constitucionais; vi) princípio da reserva do possível; vi) necessidade de recursos financeiros para materialização do direito; vii) princípio da proibição do retrocesso social; e, viii) eficácia horizontal do direito à saúde. Tudo isto, conforme posicionamento atualmente previsto na Doutrina em voga. Em seguida, explicaremos, de forma sucinta, tanto a realidade fática da saúde no Brasil e em Portugal, bem como delinearemos a forma em que o Poder Judiciário (Tribunais Superiores) nos países citados, atua para fins de assegurar ao cidadão (de forma coletiva, ou de forma individual), no tocante à garantia de acesso e proteção, por meio de prestações judiciais, à saúde, dentro do contexto da reserva do possível.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectdireito à saúdepor
dc.subjectprincípiospor
dc.subjectdignidade da pessoa humanapor
dc.subjectmínimo existencialpor
dc.subjectteoria da efetividadepor
dc.subjectreserva do possívelpor
dc.subjectPoder Judiciáriopor
dc.subjectBrasilpor
dc.subjectPortugalpor
dc.titleA efetividade do direito fundamental de prestação à saúde, no contexto do princípio da reserva do possível, pelo poder judiciário.por
dc.typemasterThesispor
thesis.degree.nameMestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicaspor
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopor
dc.identifier.tid201245590por
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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Dissertação - André Carvalho Luz - Maio-2012 - 2014.pdf1.44 MBAdobe PDFView/Open


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