Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/2659
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Ventura, André | - |
dc.contributor.author | Arinto, Daniela Queirós Salcedas Batista | - |
dc.date.accessioned | 2016-07-26T14:23:00Z | - |
dc.date.available | 2016-07-26T14:23:00Z | - |
dc.date.issued | 2016-02-29 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2659 | - |
dc.description.abstract | Pretendemos com o presente trabalho compreender em que medida os inspetores da Autoridade Tributária e Aduaneira enquanto órgãos de polícia criminal podem desenvolver o trabalho de investigação criminal fiscal de forma autónoma. Para tal, começamos por definir os conceitos de Autoridade de Polícia Criminal (APC) e Órgão de Polícia Criminal (OPC) e identificar as principais autoridades de polícia criminal (APC) e órgãos de polícia criminal (OPC), no ordenamento jurídico português atual. Desenvolvemos breve estudo comparativo entre os diferentes regimes de acesso e formação profissional, bem como entre as diferentes atribuições e competências das principais entidades reconhecidas como APC/ OPC. Refletimos sobre as principais dificuldades com que se deparam os inspetores tributários na prática da investigação dos crimes de abuso de confiança fiscal e fraude fiscal. Demonstramos que, reunidos determinados pressupostos, os inspetores da Autoridade Tributária com competências de órgão de polícia criminal podem desenvolver um trabalho de investigação criminal fiscal autónomo, limitando o recurso a outros órgãos de polícia criminal a situações excecionais. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Autoridade Tributária e Aduaneira | por |
dc.subject | crime fiscal | por |
dc.subject | inspetores | por |
dc.subject | órgãos de polícia criminal | por |
dc.title | Investigação criminal fiscal: os inspetores tributários enquanto órgãos de polícia criminal | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Criminais | por |
dc.identifier.tid | 201098415 | por |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
DISSERTAÇÃO Daniela Arinto(1).pdf | 871,15 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.