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http://hdl.handle.net/11144/2659
Title: | Investigação criminal fiscal: os inspetores tributários enquanto órgãos de polícia criminal |
Authors: | Arinto, Daniela Queirós Salcedas Batista |
Advisor: | Ventura, André |
Keywords: | Autoridade Tributária e Aduaneira crime fiscal inspetores órgãos de polícia criminal |
Issue Date: | 29-Feb-2016 |
Abstract: | Pretendemos com o presente trabalho compreender em que medida os inspetores da Autoridade Tributária e Aduaneira enquanto órgãos de polícia criminal podem desenvolver o trabalho de investigação criminal fiscal de forma autónoma. Para tal, começamos por definir os conceitos de Autoridade de Polícia Criminal (APC) e Órgão de Polícia Criminal (OPC) e identificar as principais autoridades de polícia criminal (APC) e órgãos de polícia criminal (OPC), no ordenamento jurídico português atual. Desenvolvemos breve estudo comparativo entre os diferentes regimes de acesso e formação profissional, bem como entre as diferentes atribuições e competências das principais entidades reconhecidas como APC/ OPC. Refletimos sobre as principais dificuldades com que se deparam os inspetores tributários na prática da investigação dos crimes de abuso de confiança fiscal e fraude fiscal. Demonstramos que, reunidos determinados pressupostos, os inspetores da Autoridade Tributária com competências de órgão de polícia criminal podem desenvolver um trabalho de investigação criminal fiscal autónomo, limitando o recurso a outros órgãos de polícia criminal a situações excecionais. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/2659 |
Thesis Degree: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Criminais |
Appears in Collections: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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