A contratação do pessoal que presta serviços ao estado brasileiro no exterior: servidores de fato ou de direito?

Abstract

Nos termos da vigente Carta Constitucional brasileira, a admissão de pessoal de forma direta pela Administração Pública somente pode ocorrer para o exercício de cargo efetivo ou emprego público, ambos mediante prévia aprovação em concurso público, bem como para o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou contratação temporária. No entanto, constata-se a contratação, sem concurso público, de agentes que prestam serviços ao Estado brasileiro no exterior. O objetivo deste trabalho é o exame e a discussão da legislação e dos atos praticados pela Administração Pública brasileira no que se refere à contratação, sem concurso público, do pessoal que presta serviços ao Estado brasileiro no exterior junto aos órgãos do Ministério das Relações Exteriores (MRE). A pesquisa realizada neste estudo constatou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, a Administração Pública brasileira, ao contratar brasileiros e estrangeiros para a composição do quadro de trabalhadores que prestam serviços aos seus órgãos localizados no exterior, vem contrariando os princípios constitucionais. Um paradoxo jurídico que gera conflitos trabalhistas e previdenciários, conforme será demonstrado neste trabalho. Afinal, apesar de a Constituição brasileira de 1988 ter estabelecido um Regime Jurídico único, próprio dos servidores públicos da União, a lei infraconstitucional submeteu os Auxiliares Locais à incidência da legislação vigente no país da prestação de serviço. Surge, então, um suposto “terceiro gênero” de regime jurídico na legislação brasileira, a que são atualmente submetidos os Auxiliares Locais. Necessário, portanto, estabelecer a natureza jurídica da relação existente entre a Administração Pública e os Auxiliares Locais, a fim de que se possa solucionar os problemas decorrentes dessa relação totalmente avessa aos ditames constitucionais vigentes.