Insolvência versus recuperação : como o SIREVE deixou de ser alternativa ao PER

Abstract

O memorando “Portugal Memorandum of Understanding of Specific Economic Policy Conditions”, celebrado entre o Governo Português, o BCE- Banco Central Europeu, UE- União Europeia e o FMI- Fundo Monetário Europeu estabeleceu a implementação na Lei, de mecanismos que possibilitem a reestruturação, de uma forma voluntária e extrajudicial de empresas e particulares. O Estado Português comprometeu-se com base neste memorando, a alterar os procedimentos de insolvência, para melhor apoiar a reabilitação de devedores com equilíbrio, face aos interesses de credores e devedores, o que ficou expresso nos pontos, 2.17, 2.18, 2.19, 2.21 do memorando.