Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/2647
Title: Insolvência versus recuperação : como o SIREVE deixou de ser alternativa ao PER
Authors: Conde, Armando Manuel Travassos
Orientador: Roque, Ana
Keywords: Insolvência
devedores
credores
revitalização
recuperação
negociação
boa-fé.
Issue Date: 15-Jun-2016
Abstract: O memorando “Portugal Memorandum of Understanding of Specific Economic Policy Conditions”, celebrado entre o Governo Português, o BCE- Banco Central Europeu, UE- União Europeia e o FMI- Fundo Monetário Europeu estabeleceu a implementação na Lei, de mecanismos que possibilitem a reestruturação, de uma forma voluntária e extrajudicial de empresas e particulares. O Estado Português comprometeu-se com base neste memorando, a alterar os procedimentos de insolvência, para melhor apoiar a reabilitação de devedores com equilíbrio, face aos interesses de credores e devedores, o que ficou expresso nos pontos, 2.17, 2.18, 2.19, 2.21 do memorando.
Description: Dissertação de mestrado em Direito. Ciências Jurídico-Processuais.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/2647
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado
BUAL - Dissertações de Mestrado

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