O cibercrime: desafios e respostas do direito

Abstract

O Cibercrime não pode ser considerado um “novo” tipo de crime que é capaz de transpor várias jurisdições e leis, já que existem outros exemplos como o tráfico de pessoas, drogas ou armas, que frequentemente transpõem várias fronteiras e vários Estados. No entanto, o perigo dos ataques de Cibercrime é que podem abranger várias jurisdições, em segundos. Face aos desafios que nos são apresentados diariamente, o Direito vê-se obrigado a legislar matérias tão distintas como “espionagem informática”, “acesso ilícito” ou “criação de software malicioso”. Do mesmo modo, assistimos à transição dos crimes do mundo real para o mundo virtual e o Direito é também forçado a legislar essa matéria. A este propósito é necessário que o Direito forneça uma adequada resposta para os novos desenvolvimentos tecnológicos e para os problemas que destes advêm.