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http://hdl.handle.net/11144/2633
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Tomaz, Helena C. | - |
dc.contributor.author | Freira, Nuno Miguel Chaveiro Marques | - |
dc.date.accessioned | 2016-06-14T11:37:22Z | - |
dc.date.available | 2016-06-14T11:37:22Z | - |
dc.date.issued | 2016-05-09 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2633 | - |
dc.description.abstract | Com o presente estudo pretende apresentar-se uma visão prática do instituto da suspensão provisória do processo no sistema jurídico-penal português. Numa segunda fase conhecer a evolução do instituto da suspensão provisória do processo, conhecer a consagração de um modelo de justiça consensual, caracterizar o regime jurídico do instituto da suspensão provisória do processo, identificar quais os equívocos que persistem quanto à concordância judicial à suspensão provisória do processo, identificar quais os argumentos a favor da admissibilidade de abertura da instrução com vista à suspensão provisória do processo, conhecer o verdadeiro papel do juiz de instrução criminal na suspensão provisória do processo. Afigura-se-me interessante a investigação do instituto da suspensão provisória do processo penal antes e após a reforma de 2007. A questão por detrás de todo este estudo prende-se em saber se o instituto da suspensão provisória do processo pode ser aplicado ao crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292º do Código Penal. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | oportunidade | por |
dc.subject | consenso | por |
dc.subject | celeridade e ressocialização | por |
dc.title | Suspensão provisória do processo penal: o Instituto da Suspensão Provisória do processo no crime de condução em estado de embriaguez | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.identifier.tid | 201244314 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Relatórios de Actividade Profissional DDIR - Relatórios de Actividade Profissional |
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