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http://hdl.handle.net/11144/2630
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Delgado, Ruben Bahamonde | - |
dc.contributor.author | Pontes, Jussara da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2016-06-14T10:00:28Z | - |
dc.date.available | 2016-06-14T10:00:28Z | - |
dc.date.issued | 2016-04-29 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2630 | - |
dc.description.abstract | Em um contexto jurídico no que tange à execução civil, a desjudicialização é um instituto reconhecidamente alternativo nos países europeus para dirimir os conflitos provenientes da relação interpessoal dos jurisdicionados com o intuito de proporcionar a tutela jurídica de forma mais célere, eficaz e efetiva. No Brasil, tem-se a prática da desjurisdicialização a fim de desafogar o Poder Judiciário delegando assim o fazimento de negócios jurídicos fora da esfera judicial, por exemplo, o divórcio, inventário, partilha, recuperação extrajudicial e outros que serão explanados nesta pesquisa. Mas também, o sistema processual brasileiro possui medidas executivas eficazes a fim de satisfazer o crédito do exequente por intermédio de tutela específica quando se tratar de obrigação de quantia certa, ou então, obrigação de fazer ou não fazer. Outro ponto que é importante trazer para a presente pesquisa é o modelo do processo sincrético e autônomo, sendo que este trata de título executivo extrajudicial não havendo necessidade da fase de conhecimento para requerer o adimplemento forçado da obrigação. No que concerne ao processo sincrético é a aglutinação do processo cognitivo e o executivo, trata-se, assim, dos títulos executivos judiciais, não havendo necessidade de propositura de uma nova ação e sim a continuação de uma fase que se inicia com o cumprimento de sentença. Nesta visão holística, esta dissertação tem por objetivo analisar a desjudicialização da execução civil no Direito Português, verificando a possibilidade da inserção do modelo europeu no ordenamento jurídico brasileiro como proposta de cunho alternativo de solução dos conflitos apresentados ao Poder Judiciário, delineando os parâmetros principiológicos assegurando o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana do executado. A metodologia de pesquisa utilizada foi de natureza qualitativa, com estudos bibliográficos sobre o direito processual executivo português e brasileiro, analisando as vantagens e desvantagens de cada modelo a fim de chegar ao resultado de aplicação ou a impossibilidade de aplicação da desjudicialização da execução civil no ordenamento jurídico brasileiro. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Desjudicialização | por |
dc.subject | Execução Civil | por |
dc.subject | Acesso à Justiça | por |
dc.title | A desjudicialização da execução civil | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.identifier.tid | 201140780 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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