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http://hdl.handle.net/11144/2595
Título: | União de facto e herança: é possível aplicar os efeitos da mutação constitucional em Portugal? |
Autor: | Gregório, Fernando da Silva |
Orientador: | Rosário, Pedro Trovão do |
Palavras-chave: | mutação constitucional herança união de facto |
Data: | 4-Abr-2016 |
Resumo: | Este trabalho tem o objetivo de analisar a união de facto nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, com atenção especial em Portugal. Procuraremos entender se existe em Portugal lugar para o fenómeno da mutação constitucional e se é possivel garantir a herança para o companheiro sobrevivente. Analisaremos alguns casos para compreender como é o tratamento dado aos companheiros que vivem em união de facto. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/2595 |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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