Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/2557
Title: Alterações na jurisprudência tributária e a segurança jurídica
Authors: Costa, Daniel Castro Gomes da
Orientador: Barbas, Stela
Keywords: Segurança jurídica
direito tributário
alteração jurisprudencial
estado democrático de direito
técnica de sinalização
técnica de modulação de efeitos
Issue Date: 7-Mar-2016
Abstract: A presente dissertação aborda a questão da segurança jurídica na ocorrência de alterações na jurisprudência no âmbito tributário. Para tanto, parte-se do estudo do sistema tributário brasileiro, com alguns contrapontos com o Direito português, ressaltando a importância da observância dos princípios e postulados constitucionais na construção da norma jurídica concreta. O tema é de grande relevância, ante a sua repercussão social e econômica, já que a tributação é o instrumento utilizado pelo governo para a manutenção do Estado em benefício da coletividade e na concretização dos direitos fundamentais da pessoa. Logo, sendo o Direito Tributário o alicerce do Estado para proteger os cidadãos, essa relação jurídica deve incorporar os valores de justiça, coesão e solidariedade, com a exata subordinação do sistema normativo tributário ao quadro normativo da pessoa, propiciando o Estado dos Cidadãos. Nessa perspectiva há um impasse entre os poderes Executivo e Legislativo, na medida em que o Executivo está sempre buscando leis que permitam arrecadar mais e o Legislativo quase sempre subserviente ao Executivo, surgindo o Judiciário como o freio desse sistema desvirtuado do estado democrático de direito, com o escopo de combater a inércia do Executivo e a ineficiência do Legislativo, proporcionando à sociedade a concretização dos direitos fundamentais, sem deixar de preservar a segurança jurídica, por meio do uso da jurisprudência consolidada. Nesse cenário, eventuais alterações da jurisprudência devem ser guiadas por instrumentos que preservem a segurança jurídica, apresentando como solução a aplicação das técnicas de sinalização e de modulação de efeitos. Na técnica de sinalização não se aplica o entendimento uniforme, mas já sinaliza para uma futura revisão da jurisprudência, preparando a sociedade para as futuras mudanças. Já na técnica de modulação de efeitos, há a revisão do posicionamento da jurisprudência, com revogação total ou parcial da tese, mas os efeitos da decisão podem ser modulados, com base em diversos princípios constitucionais, primordialmente os da segurança jurídica e da confiança, preservando as expectativas legítimas dos cidadãos, permitindo a previsibilidade e certeza aos atos da vida em sociedade.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/2557
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado
BUAL - Dissertações de Mestrado

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