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http://hdl.handle.net/11144/2516| Title: | O direito de polícia nas vésperas do Estado Liberal em Portugal |
| Authors: | Subtil, José |
| Keywords: | ius commune Antigo Regime Doutrina jurídica Direito de polícia |
| Issue Date: | 2013 |
| Publisher: | Juruá Editora |
| Citation: | SUBTIL, J., (2013), O direito de polícia nas vésperas do Estado Liberal em Portugal. In FONSECA, R. M., As formas do direito, ordem razão e decisão. Curitiba: Juruá, pp. 275-332 |
| Abstract: | Muito do que tem sido dito sobre o sistema político do Antigo Regime em Portugal, depois da publicação As vésperas do Leviathan (1986), tem confirmado a existência de uma "monarquia corporativa" caracterizada por um pluralismo político e uma administração passiva que se limitava a "fazer justiça, preservando os direitos adquiridos", donde decorria a "centralidade de um direito, garante desses direitos". Um direito feito da doutrina jurídica do ius commune. |
| Peer Reviewed: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/2516 |
| ISBN: | 978853624492-1 |
| Appears in Collections: | DH - Artigos/Papers |
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