Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/2497
Title: Provas ilícitas . Problemática da sua (in)admissibilidade no processo penal
Authors: Tomás, Vivaldino Manuel Guedes
Orientador: Silva, Fernando
Keywords: Proibições de prova
Direitos fundamentais
Garantia de defesa
Efeito-à-distância
Issue Date: 12-Feb-2016
Abstract: As proibições de prova são um instituto jurídico autónomo que visa tutelar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos impondo, por essa via, limites à actividade de investigação criminal. Consubstancia, por isso, uma garantia de defesa criminal, com assento constitucional. A doutrina e a jurisprudência muito têm laborado sobre a sua autonomia jurídica e o regime que lhe deve ser aplicado. Reconduzidas, pelo elemento literal, ao regime de nulidade, verifica-se que este fica aquém da vocação intrínseca das proibições de prova, com importantes consequências ao nível dos seus efeitos práticos, nomeadamente quanto ao efeito-à-distância. Pela sua relevância jurídica e prática, a matéria das proibições de prova nunca está acabada, constituindo, porventura, o melhor instrumento jurídico ao nível processual para combater e destruir os efeitos da valoração indevida de provas proibidas.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/2497
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado
BUAL - Dissertações de Mestrado

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