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http://hdl.handle.net/11144/2391
Title: | A eficácia externa das obrigações |
Authors: | Enes, Marina Raquel dos Santos |
Advisor: | Saraiva, Armindo Saraiva |
Keywords: | tutela externa do crédito contrato obrigações princípio da relatividade dos contratos terceiro responsabilidade civil |
Issue Date: | 22-Oct-2015 |
Abstract: | Esta dissertação debruça-se sobre um tema cujo âmago pertence ao Direito das Obrigações como também ao Direito Contratual: A eficácia externa das obrigações. A tutela externa do crédito é um instituto já tratado numa outra época, contudo, também é contemporâneo na medida em que é um tema atual. Entender as obrigações contraídas pelos sujeitos na sua esfera jurídica ou seja, a existência de um vínculo contratual assumido entre as partes, a interferência consciente por parte de um terceiro e a pretensão deste em causar o inadimplemento através do devedor num contrato anteriormente formado por este e pelo credor. A aplicação pode ainda ser considerada um pouco duvidosa em determinados sistemas jurídicos. Este instituto coloca em causa um princípio clássico, o princípio da relatividade dos contratos porque permite a oponibilidade do direito de crédito a um terceiro que seja alheio ao vínculo contratual que por sua vez tenha interferido e provocado uma lesão ao crédito. E por esta ação interferente é necessário saber se poderá ou deverá ser responsabilizado civilmente. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/2391 |
Thesis Degree: | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicas |
Appears in Collections: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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