Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/2382
Title: Portugal e os Direitos Humanos
Authors: Pais, Marta Santos
Issue Date: 1997
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: A Constituição de 1976 veio de forma bem significativa definir a República Portuguesa como um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão, na organização política democrática e no respeito e garantia da efectivação dos direitos e liberdades fundamentais. Neste quadro, definiu como uma das tarefas primordiais do Estado Português a garantia dos direitos e liberdades fundamentais e inscreveu o respeito dos direitos do homem como um dos vectores das relações internacionais do nosso país
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/2382
ISBN: 972-8179-13-8
Publisher version: http://janusonline.pt/1997/1997_3_12.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 1997 - As relações exteriores

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