Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/2375
Title: Portugal na UE
Authors: Moura, José Barros
Mendes, Alice
Issue Date: 1997
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: A União Europeia tem apenas as competências atribuídas pelo Tratado, o qual, no entanto não define um critério geral, nem um elenco taxativo de competências, nem indica as que devem considerar-se exclusivas dos Estados-membros. Desde o início, o art. 235° permite, mediante a decisão unânime do Conselho, um certo alargamento de competências, para acções não expressamente previstas no Tratado mas sem as quais a realização dos objectivos da Comunidade ficaria prejudicada.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/2375
ISBN: 972-8179-13-8
Publisher version: http://janusonline.pt/1997/1997_3_4.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 1997 - As relações exteriores

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