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http://hdl.handle.net/11144/2375
Título: | Portugal na UE |
Autor: | Moura, José Barros Mendes, Alice |
Data: | 1997 |
Editora: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Resumo: | A União Europeia tem apenas as competências atribuídas pelo Tratado, o qual, no entanto não define um critério geral, nem um elenco taxativo de competências, nem indica as que devem considerar-se exclusivas dos Estados-membros. Desde o início, o art. 235° permite, mediante a decisão unânime do Conselho, um certo alargamento de competências, para acções não expressamente previstas no Tratado mas sem as quais a realização dos objectivos da Comunidade ficaria prejudicada. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/2375 |
ISBN: | 972-8179-13-8 |
Versão do editor: | http://janusonline.pt/1997/1997_3_4.html |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 1997 - As relações exteriores |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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