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http://hdl.handle.net/11144/2330
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Gonçalves, Maria Eduarda | - |
dc.date.accessioned | 2015-12-29T16:02:11Z | - |
dc.date.available | 2015-12-29T16:02:11Z | - |
dc.date.issued | 1998 | - |
dc.identifier.isbn | 972-8179-22-7 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2330 | - |
dc.description.abstract | A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada em Montego Bay, em 1982, substituiu ao direito tradicional assente no princípio da liberdade dos mares um regime fundado numa divisão do espaço oceânico. A CNUDM consagrou, por um lado, a existência de zonas de jurisdição nacional: o mar territorial de 12 milhas, a zona contígua de 24 milhas, a plataforma continental e a zona económica exclusiva de 200 milhas. Definiu, por outro lado, espaços internacionais: o alto mar, onde continua a prevalecer a liberdade de navegação, e a "Área" internacional dos fundos marinhos, cujos recursos foram definidos como "património comum da humanidade" e se destinam a ser geridos por uma autoridade internacional própria. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.title | Portugal e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.location | Lisboa | por |
degois.publication.title | JANUS 1998 - Relações com as grandes regiões do mundo | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.relation.publisherversion | http://janusonline.pt/1998/1998_6_2.html | por |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 1998 - Relações com as grandes regiões do mundo |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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