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http://hdl.handle.net/11144/2330
Título: | Portugal e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar |
Autor: | Gonçalves, Maria Eduarda |
Data: | 1998 |
Editora: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Resumo: | A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada em Montego Bay, em 1982, substituiu ao direito tradicional assente no princípio da liberdade dos mares um regime fundado numa divisão do espaço oceânico. A CNUDM consagrou, por um lado, a existência de zonas de jurisdição nacional: o mar territorial de 12 milhas, a zona contígua de 24 milhas, a plataforma continental e a zona económica exclusiva de 200 milhas. Definiu, por outro lado, espaços internacionais: o alto mar, onde continua a prevalecer a liberdade de navegação, e a "Área" internacional dos fundos marinhos, cujos recursos foram definidos como "património comum da humanidade" e se destinam a ser geridos por uma autoridade internacional própria. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/2330 |
ISBN: | 972-8179-22-7 |
Versão do editor: | http://janusonline.pt/1998/1998_6_2.html |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 1998 - Relações com as grandes regiões do mundo |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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