Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/2330
Title: Portugal e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Authors: Gonçalves, Maria Eduarda
Issue Date: 1998
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada em Montego Bay, em 1982, substituiu ao direito tradicional assente no princípio da liberdade dos mares um regime fundado numa divisão do espaço oceânico. A CNUDM consagrou, por um lado, a existência de zonas de jurisdição nacional: o mar territorial de 12 milhas, a zona contígua de 24 milhas, a plataforma continental e a zona económica exclusiva de 200 milhas. Definiu, por outro lado, espaços internacionais: o alto mar, onde continua a prevalecer a liberdade de navegação, e a "Área" internacional dos fundos marinhos, cujos recursos foram definidos como "património comum da humanidade" e se destinam a ser geridos por uma autoridade internacional própria.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/2330
ISBN: 972-8179-22-7
Publisher version: http://janusonline.pt/1998/1998_6_2.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 1998 - Relações com as grandes regiões do mundo

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