Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/2305
Title: O Sistema de Informações da República Portuguesa
Authors: Domingues, João Marco
Issue Date: 1998
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: O SIRP está regulamentado pela Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa na Lei n° 30/84 de 5 de Setembro, alterada pelas Leis nº 4/95 de 21 de Fevereiro, 15/96 de 30 de Abril e 75-A/97 de 22 de Julho. Os Serviços de Informações têm como função essencial assegurar a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna. As suas actuações são sempre baseadas no respeito da Constituição e da lei. É erróneo, embora frequente, considerar que Portugal não tem necessidade de qualquer serviço de informações. Este género de serviços já existe em Portugal desde a sua fundação, embora de uma forma embrionária e incipiente, e foi ao longo dos tempos sendo objecto das mais diversas configurações.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/2305
ISBN: 972-8179-27-8
Publisher version: http://janusonline.pt/1998fa/1998fa_2_13.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 1998: Suplemento - As Forças Armadas Portuguesas

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