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http://hdl.handle.net/11144/2244
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Leitão, José | - |
dc.date.accessioned | 2015-12-10T16:49:27Z | - |
dc.date.available | 2015-12-10T16:49:27Z | - |
dc.date.issued | 2001 | - |
dc.identifier.isbn | 972-8179-33-2 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2244 | - |
dc.description.abstract | É elevado o nível de reconhecimento de direitos aos imigrantes em Portugal. Este facto resulta desde logo do facto da CRP consagrar o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei (art. 13"), independentemente, nomeadamente, "da raça" e do princípio da equiparação de direitos entre nacionais e estrangeiros, com as excepções previstas na Constituição e na lei (art. 15"). Estas têm que ter um fundamento material válido, sob pena de serem inconstitucionais. É importante ter em conta os standards mínimos fixados pelo direito internacional incluindo as Convenções das Nações Unidas, do Conselho da Europa ou da Organização Internacional do Trabalho para a determinação da existência ou não desse fundamento. Os direitos previstos na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional e devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Aos estrangeiros em geral, incluindo os imigrantes não são reconhecidos apenas um vasto conjunto de direitos, mas o acesso ao direito e aos tribunais, que inclui o direito de informação e consulta jurídica e o direito ao patrocínio judiciário. Criam-se assim as condições que permitem a efectivação dos direitos reconhecidos. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.title | Direitos dos imigrantes em Portugal | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.title | Janus 2001: actualidade das migrações | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.relation.publisherversion | http://janusonline.pt/2001/2001_3_3_5.html | por |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2001 - Actualidade das migrações |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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