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http://hdl.handle.net/11144/2244
Title: | Direitos dos imigrantes em Portugal |
Authors: | Leitão, José |
Issue Date: | 2001 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | É elevado o nível de reconhecimento de direitos aos imigrantes em Portugal. Este facto resulta desde logo do facto da CRP consagrar o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei (art. 13"), independentemente, nomeadamente, "da raça" e do princípio da equiparação de direitos entre nacionais e estrangeiros, com as excepções previstas na Constituição e na lei (art. 15"). Estas têm que ter um fundamento material válido, sob pena de serem inconstitucionais. É importante ter em conta os standards mínimos fixados pelo direito internacional incluindo as Convenções das Nações Unidas, do Conselho da Europa ou da Organização Internacional do Trabalho para a determinação da existência ou não desse fundamento. Os direitos previstos na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional e devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Aos estrangeiros em geral, incluindo os imigrantes não são reconhecidos apenas um vasto conjunto de direitos, mas o acesso ao direito e aos tribunais, que inclui o direito de informação e consulta jurídica e o direito ao patrocínio judiciário. Criam-se assim as condições que permitem a efectivação dos direitos reconhecidos. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/2244 |
ISBN: | 972-8179-33-2 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/2001/2001_3_3_5.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2001 - Actualidade das migrações |
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