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http://hdl.handle.net/11144/1913
Title: | O nascimento de um novo Estado: a experiência original de Timor |
Authors: | Vasconcelos , Pedro Bacelar de |
Issue Date: | 2002 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | Pela Resolução nº 1338 de 31 de Janeiro de 2001, do Conselho de Segurança, asNações Unidas prorrogaram o mandato da UNTAET por mais um ano, admitindo contudoos ajustamentos que o calendário da independência possa vir a justificar. A 16de Março, foi dado o passo decisivo para a abertura do processo pré-constituinte:a UNTAET promulgou o Regulamento nº 2001/2, previamente apreciado em sede consultivapelo Conselho Nacional — que anuiu — onde se estabelece o quadro jurídico daeleição por sufrágio universal e secreto de uma Assembleia Constituinte incumbidade adoptar a Lei Fundamental do novo Estado, na sequência do resultado do referendode 30 de Agosto de 1999. Concretiza-se, desta forma, a opção da UNTAET por umprocedimento constituinte indirecto, ou representativo: a tarefa de elaboraçãoe aprovação da Constituição é exclusivamente atribuída a um corpo eleito segundoregras democráticas formais. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://janusonline.pt/2002/2002_2_12.html |
ISBN: | 972-8179-42-1 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/2002/2002_2_12.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2002 - A política externa portuguesa |
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