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http://hdl.handle.net/11144/1897
Title: | A legislação sobre Habitação em Portugal e os objectivos dos Governos (1986-2001) |
Authors: | Santos, António Duarte |
Keywords: | Legislação Habitação Portugal Política habitacional |
Issue Date: | 2015 |
Publisher: | EdiUAL, Universidade Autónoma Editora |
Abstract: | Este documento tem como objectivo verificar e elencar as iniciativas normativas que pretenderam satisfazer as necessidades habitacionais. A principal regulação do financiamento à procura de habitação iniciou-se no ano da adesão de Portugal à hoje designada União Europeia, com o começo do processo de desregulamentação e desintermediação bancária. Surgiu a generalização da concessão de crédito à habitação por todas as instituições financeiras. Foram criados os regimes de crédito à habitação, a saber, o Regime Geral de Crédito, o Regime Bonificado e o Regime Bonificado Jovem. Outras medidas legislativas foram os instrumentos relacionados com a poupança-prévia: as contas poupança-emigrante e as contas poupança-habitação através de benefícios fiscais. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1897 |
ISBN: | 978-989-8191-68-7 |
Appears in Collections: | BUAL - Livros e Capítulos de Livros CARS - Livros e Capítulos de Livros DCEE - Livros e Capítulos de Livros EDIUAL - Livros e Capítulos de Livros |
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