A legislação sobre Habitação em Portugal e os objectivos dos Governos (1986-2001)

Abstract

Este documento tem como objectivo verificar e elencar as iniciativas normativas que pretenderam satisfazer as necessidades habitacionais. A principal regulação do financiamento à procura de habitação iniciou-se no ano da adesão de Portugal à hoje designada União Europeia, com o começo do processo de desregulamentação e desintermediação bancária. Surgiu a generalização da concessão de crédito à habitação por todas as instituições financeiras. Foram criados os regimes de crédito à habitação, a saber, o Regime Geral de Crédito, o Regime Bonificado e o Regime Bonificado Jovem. Outras medidas legislativas foram os instrumentos relacionados com a poupança-prévia: as contas poupança-emigrante e as contas poupança-habitação através de benefícios fiscais.