Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11144/1863
Title: | As contravenções laborais no ordenamento jurídico angolano |
Authors: | Silva, Maria de Fátima de Lima A. Baptista da |
Advisor: | Lobo, Carlos Campos |
Keywords: | contra-ordenação contravenção laboral sanções e procedimento |
Issue Date: | 27-May-2015 |
Abstract: | A presente investigação tem como propósito analisar as contravenções laborais no ordenamento jurídico angolano, designadamente a tramitação do respectivo procedimento contravencional, desde a elaboração do auto de notícia até à decisão final condenatória e eventual impugnação judicial. Para tal, a análise desenvolvida apoia-se no direito contravencional angolano, comparando-o com o direito contra-ordenacional português, atenta a proximidade existente entre ambos. Era nossa intenção fazer uma análise doutrinal mais profunda do procedimento contravencional angolano, no entanto debatemo-nos com a dificuldade na obtenção de bibliografia angolana a este respeito que suportasse a nossa investigação, pelo que optámos por dissecar a legislação existente, confrontando-o com a sua aplicabilidade aos casos concretos. Concluindo, esperamos que o presente trabalho possa não só vir a contribuir para uma cabal compreensão e enquadramento dos diplomas legais angolanos que têm por objecto esta matéria, como também humildemente contribuir para o preenchimento de algumas lacunas, nomeadamente de ordem processual, existentes no procedimento contravencional angolano. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1863 |
Thesis Degree: | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicas |
Appears in Collections: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Tese Mestrado - Maria de Fátima Silva 21-04-2015 (I).pdf | 675,35 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.