A proteção de dados pessoais e privacidade do utilizador no âmbito das comunicações eletrónicas.

Abstract

A presente dissertação versa sobre a proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das comunicações eletrónicas, e por consequência deixa aberta a discussão perante as omissões legislativas e práticas incompatíveis com os princípios da proteção de dados pessoais e com o direito, liberdades e garantias. Portanto, a investigação inicia-se com uma contextualização acerca da sociedade da informação, internet, privacidade e dados pessoais, com breve descrição e consequente comparação dos principais diplomas jurídicos que regulam e envolvem a proteção de dados pessoais e a privacidade. Destaca-se a importância da autodeterminação informacional face à recolha e tratamento de dados pessoais. Seguidamente enceta-se uma viagem com partida na privacidade do utilizador face as comunicações eletrónicas, analisando os principais diplomas que envolvem a temática, com abordagem à recolha e tratamento de dados. Na sequência diferenciam-se dados de tráfego, dados de localização, comunicações não solicitadas, testemunho de conexão e regime sancionatório. No decorrer do presente estudo, salienta-se a importância do controlo dos dados, bem como o que poderá acarretar a ausência deste na esfera pessoal do indivíduo. Retratamos questões pertinentes nas comunicações e transferência de dados pessoais no atual quadro legislativo, no âmbito do desenvolvimento e livre circulação de dados pessoais. O último ponto dedica-se ao futuro da legislação de dados pessoais, e principalmente como as questões atuais poderão ser resolvidas através da proposta de novo regulamento. Evidencia-se a verificação de requisitos legais para a recolha de dados pessoais e a aplicação da legislação atual. Por fim traça-se um paralelo entre a recolha de perfis de consumo e os vestígios deixados no ambiente digital, sublinha-se algumas técnicas utilizadas para a captação da informação pessoal. Ao concluir, face ao investigado e a dificuldade em compatibilizar a legislação existente, avultar-se-ão algumas sugestões, tendo como objetivo a proteção de dados e a privacidade do utilizador no ambiente digital, com base na proposta de regulamento previsto para o quadro legislativo Europeu da proteção de dados pessoais.