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http://hdl.handle.net/11144/1841
Title: | Controlo financeiro público e responsabilidade financeira |
Authors: | Serra, Rute Alexandra de Carvalho Frazão |
Advisor: | Tavares, José Fernandes Farinha |
Keywords: | Tribunal de Contas gestão de dinheiros públicos controlo financeiro externo jurisdição financeira |
Issue Date: | 6-Jul-2015 |
Abstract: | O controlo externo da gestão dos dinheiros públicos – político e financeiro, é uma missão dos Estados de Direito democráticos, exacerbada pelos contribuintes cidadãos que, no afã dos nossos dias, exigem rigor, responsabilidade e transparência no exercício daquela gestão, qualidades escrutinadas pela necessária confiança nas instituições acometidas daquele controlo. A responsabilidade pelo controlo financeiro externo, em Portugal, encontra-se constitucionalmente consagrada ao Tribunal de Contas. Este órgão de soberania procede à supervisão da gestão económico-financeira da Administração abrangendo, na prossecução de um verdadeiro direito de sequela, todos aqueles que de algum modo, gerem valores públicos. Compete-lhe, face às irregularidades detetadas, no âmbito dos seus poderes jurisdicionais financeiros, efetivar a responsabilidade financeira e julgar as contas, daqueles que estão obrigados à sua submissão ao Tribunal. Perscrutamos os instrumentos ao alcance daquela Instituição, no âmbito do controlo prévio, concomitante e sucessivo e analisamos o âmbito jurídico-normativo do controlo jurisdicional financeiro. Estas duas faces da mesma moeda, porém, não se confundem - complementam-se. Cotejar esta asserção é precisamente o desiderato do presente estudo. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1841 |
Thesis Degree: | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídico-Políticas |
Appears in Collections: | BUAL - Relatórios de Actividade Profissional DDIR - Relatórios de Actividade Profissional |
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