Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1841
Title: Controlo financeiro público e responsabilidade financeira
Authors: Serra, Rute Alexandra de Carvalho Frazão
Orientador: Tavares, José Fernandes Farinha
Keywords: Tribunal de Contas
gestão de dinheiros públicos
controlo financeiro externo
jurisdição financeira
Issue Date: 6-Jul-2015
Abstract: O controlo externo da gestão dos dinheiros públicos – político e financeiro, é uma missão dos Estados de Direito democráticos, exacerbada pelos contribuintes cidadãos que, no afã dos nossos dias, exigem rigor, responsabilidade e transparência no exercício daquela gestão, qualidades escrutinadas pela necessária confiança nas instituições acometidas daquele controlo. A responsabilidade pelo controlo financeiro externo, em Portugal, encontra-se constitucionalmente consagrada ao Tribunal de Contas. Este órgão de soberania procede à supervisão da gestão económico-financeira da Administração abrangendo, na prossecução de um verdadeiro direito de sequela, todos aqueles que de algum modo, gerem valores públicos. Compete-lhe, face às irregularidades detetadas, no âmbito dos seus poderes jurisdicionais financeiros, efetivar a responsabilidade financeira e julgar as contas, daqueles que estão obrigados à sua submissão ao Tribunal. Perscrutamos os instrumentos ao alcance daquela Instituição, no âmbito do controlo prévio, concomitante e sucessivo e analisamos o âmbito jurídico-normativo do controlo jurisdicional financeiro. Estas duas faces da mesma moeda, porém, não se confundem - complementam-se. Cotejar esta asserção é precisamente o desiderato do presente estudo.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1841
Appears in Collections:BUAL - Relatórios de Actividade Profissional
DDIR - Relatórios de Actividade Profissional



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