Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1733
Title: A intervenção estrangeira no Afeganistão e o Direito Internacional
Authors: Teles, Patrícia Galvão
Issue Date: 2003
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: O artigo 2º/4 da Carta das Nações Unidas determina que os Estados-membros se deverão abster da utilização da força nas suas relações internacionais. A opção por medidas coercivas envolvendo o uso da força armada somente pode ser seguida no caso de ameaças ou rupturas da paz e actos de agressão, com o fim de restabelecer a paz e a ordem, mediante a autorização de todos os membros do Conselho de Segurança. O Conselho de Segurança reconheu o direito à legítima defesa individual ou colectiva relativamente aos ataques terroristas de 11/09, mas nunca autorizou uma acção militar contra o Afeganistão.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1733
ISBN: 972-8197-47-2
Publisher version: http://janusonline.pt/2003/2003_2_3_1.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2003 - A convulsão internacional

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
artigo_janus2003_2_3_1.doc152.5 kBMicrosoft WordView/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Currículo DeGóis 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.