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http://hdl.handle.net/11144/1694
Title: | Rendimento Mínimo Garantido: um rendimento que incomoda? |
Authors: | Sá, Teresa |
Issue Date: | 2003 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | A Recomendação da Comissão Europeia de 1996 defende a criação de um rendimento mínimo garantido (RMG), que garanta o direito fundamental dos indivíduos a recursos que lhes permitam viver em conformidade com a dignidade humana. O RMG surge num contexto de crise do emprego e do próprio “Estado-Providência”, devendo cada país da União Europeia assegurar aos seus cidadãos um “rendimento mínimo”, para além dos sistemas de protecção social existentes, que consiste numa alocação diferencial, destinada a garantir que o rendimento dos mais pobres não diminua para além de um determinado limiar. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1694 |
ISBN: | 972-8197-47-2 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/2003/2003_1_4_7.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2003 - A convulsão internacional |
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