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Title: Rendimento Mínimo Garantido: um rendimento que incomoda?
Authors: Sá, Teresa
Issue Date: 2003
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: A Recomendação da Comissão Europeia de 1996 defende a criação de um rendimento mínimo garantido (RMG), que garanta o direito fundamental dos indivíduos a recursos que lhes permitam viver em conformidade com a dignidade humana. O RMG surge num contexto de crise do emprego e do próprio “Estado-Providência”, devendo cada país da União Europeia assegurar aos seus cidadãos um “rendimento mínimo”, para além dos sistemas de protecção social existentes, que consiste numa alocação diferencial, destinada a garantir que o rendimento dos mais pobres não diminua para além de um determinado limiar.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1694
ISBN: 972-8197-47-2
Publisher version: http://janusonline.pt/2003/2003_1_4_7.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2003 - A convulsão internacional

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