Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/1627
Título: | O sistema de extradição em mutação: perspectivas europeias |
Autor: | Delicado, António |
Data: | 2004 |
Editora: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Resumo: | A figura da extradição existe desde tempos remotos, sendo referida nos textos bíblicos e adquirindo expressão jurídica no séc. XIV. Actualmente aparece configurada por tratados de extradição bilaterais, convenções multilaterais e leis internas (art. 33º da Constituição portuguesa). Por decisão do Conselho da UE, os Estados membros são solicitados a alterar os seus procedimentos no que toca à extradição, basicamente com o objectivo de acelerar a entrega por um Estado de uma pessoa procurada por outro Estado, para efeitos de procedimento criminal ou cumprimento de pena. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1627 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Versão do editor: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_4_10.html |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
artigo_janus2004_3_4_10.doc | 158,5 kB | Microsoft Word | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.