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http://hdl.handle.net/11144/1627
Title: | O sistema de extradição em mutação: perspectivas europeias |
Authors: | Delicado, António |
Issue Date: | 2004 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | A figura da extradição existe desde tempos remotos, sendo referida nos textos bíblicos e adquirindo expressão jurídica no séc. XIV. Actualmente aparece configurada por tratados de extradição bilaterais, convenções multilaterais e leis internas (art. 33º da Constituição portuguesa). Por decisão do Conselho da UE, os Estados membros são solicitados a alterar os seus procedimentos no que toca à extradição, basicamente com o objectivo de acelerar a entrega por um Estado de uma pessoa procurada por outro Estado, para efeitos de procedimento criminal ou cumprimento de pena. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1627 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_4_10.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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