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http://hdl.handle.net/11144/1625
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Fonseca, Graça | - |
dc.date.accessioned | 2015-07-23T11:47:39Z | - |
dc.date.available | 2015-07-23T11:47:39Z | - |
dc.date.issued | 2004 | - |
dc.identifier.isbn | 989-619-020-8 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/1625 | - |
dc.description.abstract | Analisam-se os direitos das crianças e de jovens que praticam crimes em Portugal e Cabo Verde, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ao longo da década de 90. O tradicional “modelo proteccionista” foi dando lugar, em virtude do aparente crescimento da delinquência juvenil, ao “modelo de justiça”, onde se conjugam a defesa da sociedade e o reconhecimento dos direitos processuais dos menores. Portugal adoptou o segundo modelo, enquanto em Cabo Verde permanece o segundo, que se espera vir a ser alterado em virtude da cooperação judiciária entre os dois países. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.title | Os Direitos da Criança em Portugal e Cabo Verde | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.title | Janus 2004: o mundo e a justiça | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.relation.publisherversion | http://janusonline.pt/2004/2004_3_4_8.html | por |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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