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http://hdl.handle.net/11144/1625
Title: | Os Direitos da Criança em Portugal e Cabo Verde |
Authors: | Fonseca, Graça |
Issue Date: | 2004 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | Analisam-se os direitos das crianças e de jovens que praticam crimes em Portugal e Cabo Verde, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ao longo da década de 90. O tradicional “modelo proteccionista” foi dando lugar, em virtude do aparente crescimento da delinquência juvenil, ao “modelo de justiça”, onde se conjugam a defesa da sociedade e o reconhecimento dos direitos processuais dos menores. Portugal adoptou o segundo modelo, enquanto em Cabo Verde permanece o segundo, que se espera vir a ser alterado em virtude da cooperação judiciária entre os dois países. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1625 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_4_8.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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