Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1625
Title: Os Direitos da Criança em Portugal e Cabo Verde
Authors: Fonseca, Graça
Issue Date: 2004
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: Analisam-se os direitos das crianças e de jovens que praticam crimes em Portugal e Cabo Verde, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ao longo da década de 90. O tradicional “modelo proteccionista” foi dando lugar, em virtude do aparente crescimento da delinquência juvenil, ao “modelo de justiça”, onde se conjugam a defesa da sociedade e o reconhecimento dos direitos processuais dos menores. Portugal adoptou o segundo modelo, enquanto em Cabo Verde permanece o segundo, que se espera vir a ser alterado em virtude da cooperação judiciária entre os dois países.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1625
ISBN: 989-619-020-8
Publisher version: http://janusonline.pt/2004/2004_3_4_8.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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