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http://hdl.handle.net/11144/1621| Title: | Organização judiciária portuguesa |
| Authors: | Seabra, Hugo Martinez Xavier, Nuno |
| Issue Date: | 2004 |
| Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
| Abstract: | A Constituição portuguesa estabelece uma distinção entre jurisdição civil e jurisdição administrativa. Na jurisdição civil, os tribunais judiciais estão organizados em três graus ou instâncias, do mais abrangente para o mais restrito: o Supremo Tribunal de Justiça com jurisdição a nível nacional, os tribunais da Relação, com competência sobre os distritos judiciais e os tribunais de 1ª instância, usualmente tribunais de comarca. Estes últimos dividem-se em tribunais de competência especializada, de instrução criminal, e de execução de penas. |
| Peer Reviewed: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/1621 |
| ISBN: | 989-619-020-8 |
| Publisher Version: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_4_6.html |
| Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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