Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1605
Title: Prisão preventiva - análise de direito comparado
Authors: Silva, Fernando
Issue Date: 2004
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: A prisão preventiva assume na constituição portuguesa um carácter excepcional, “não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei”. Esta medida está abrangida por um conjunto de regras e princípios estritos, que não permitem a sua classificação como uma medida punitiva, mas como uma medida de coação. A sua aplicação é feita quando o agente está indiciado da prática de um crime, mas não esgotadas as possibilidades de defesa, com o propósito de que não sejam colocados obstáculos ao desenvolvimento normal do processo.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1605
ISBN: 989-619-020-8
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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