Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1603
Title: Os prazos de prescrição
Authors: Silva, Fernando
Issue Date: 2004
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: Os Estados variam entre a aceitação ou não do efeito temporal na extinção da responsabilidade criminal. De uma forma geral nos países que aplicam a Common Law britânica, não existe lugar para a imprescritibilidade, assim como no estatuto do Tribunal Penal Internacional. Nos restantes ordenamentos jurídicos predomina o sistema de prescrição sem restrições, cujo prazo varia em função da pena aplicável ou da natureza e classificação do crime, definindo alguns Estados crimes que consideram imprescritíveis: em Espanha, por exemplo não prescreve o crime de genocídio.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1603
ISBN: 989-619-020-8
Publisher version: http://janusonline.pt/2004/2004_3_3_10.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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