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http://hdl.handle.net/11144/1601
Title: | A interrupção voluntária da gravidez |
Authors: | Vilalonga, José Manuel |
Issue Date: | 2004 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | A regulamentação relativa à interrupção voluntária da gravidez nos vários ordenamentos jurídicos europeus abordados caracteriza-se pelo modelo de não punição, ou seja definem-se as situações em que a interrupção voluntária da gravidez não é punível. As diferenças legislativas entre os vários ordenamentos situam-se fundamentalmente entre a diferente valoração concedida à “vida intra uterina”, assim como a distinta previsão de prazos no âmbito do aborto não punível, o que traduz uma valoração distinta das fases de desenvolvimento do feto. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1601 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_3_8.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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