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http://hdl.handle.net/11144/1595
Title: | A reforma da acção executiva |
Authors: | Freitas, José Lebre de |
Issue Date: | 2004 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | O desenvolvimento das relações económicas, a facilidade de deslocação dos bens e o esvaziamento dos valores sociais tradicionais têm levado à progressiva generalização da fuga ao cumprimento das obrigações jurídicas. Em Portugal, o Decreto-Lei nº 38/2003 veio trazer importantes alterações à acção executiva, nomeadamente através da criação da figura do solicitador de execução, libertando o juiz das funções de penhora e venda de bens. A desjurisdicionalização de grande parte do processo executivo levanta actualmente questões quanto à sua efectividade e funcionamento prático. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1595 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_3_2.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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