Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1595
Title: A reforma da acção executiva
Authors: Freitas, José Lebre de
Issue Date: 2004
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: O desenvolvimento das relações económicas, a facilidade de deslocação dos bens e o esvaziamento dos valores sociais tradicionais têm levado à progressiva generalização da fuga ao cumprimento das obrigações jurídicas. Em Portugal, o Decreto-Lei nº 38/2003 veio trazer importantes alterações à acção executiva, nomeadamente através da criação da figura do solicitador de execução, libertando o juiz das funções de penhora e venda de bens. A desjurisdicionalização de grande parte do processo executivo levanta actualmente questões quanto à sua efectividade e funcionamento prático.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1595
ISBN: 989-619-020-8
Publisher version: http://janusonline.pt/2004/2004_3_3_2.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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