Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1594
Title: Tendências comparativas do direito constitucional português
Authors: Veiga, Ana Paula
Issue Date: 2004
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: Faz-se uma análise comparativa de três aspectos fundamentais da Constituição: Direitos Humanos, Democracia e Tribunal Constitucional. Os Direitos Humanos estão na base das revoluções e posteriores constituições francesa e americana. À representação democrática, através da representação parlamentar, adicionou-se em 1989 a figura do referendo nacional. O Tribunal Constitucional controla a conformidade dos actos legislativos com a Constituição e a inconstitucionalidade por omissão, não constituindo o único, nem o primeiro órgão de fiscalização da constitucionalidade.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1594
ISBN: 989-619-020-8
Publisher version: http://janusonline.pt/2004/2004_3_3_1.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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