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http://hdl.handle.net/11144/1587| Título: | Direitos sociais e reclamações colectivas |
| Autor: | Leitão, Maria Josefina |
| Data: | 2004 |
| Editora: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
| Resumo: | A 9 de Novembro de 1995 os membros do Conselho da Europa aprovaram um “Protocolo adicional à Carta Social Europeia instituindo um sistema de reclamações colectivas”. Este protocolo entrou em vigor em 1998, sendo Portugal o primeiro país a ser objecto de uma reclamação colectiva relativa ao trabalho infantil. As queixas/reclamações ao abrigo do Protocolo só podem ser realizadas por certas pessoas colectivas: organizações nacionais e internacionais de trabalhadores e de empregadores e ONG nacionais e internacionais que cumpram determinados critérios |
| Revisão por Pares: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/1587 |
| ISBN: | 989-619-020-8 |
| Versão do editor: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_2_7.html |
| Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| artigo_janus2004_3_2_7.doc | 159,5 kB | Microsoft Word | Ver/Abrir |
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