Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1587
Title: Direitos sociais e reclamações colectivas
Authors: Leitão, Maria Josefina
Issue Date: 2004
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: A 9 de Novembro de 1995 os membros do Conselho da Europa aprovaram um “Protocolo adicional à Carta Social Europeia instituindo um sistema de reclamações colectivas”. Este protocolo entrou em vigor em 1998, sendo Portugal o primeiro país a ser objecto de uma reclamação colectiva relativa ao trabalho infantil. As queixas/reclamações ao abrigo do Protocolo só podem ser realizadas por certas pessoas colectivas: organizações nacionais e internacionais de trabalhadores e de empregadores e ONG nacionais e internacionais que cumpram determinados critérios
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1587
ISBN: 989-619-020-8
Publisher version: http://janusonline.pt/2004/2004_3_2_7.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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