O sistema de resolução de litígios da OMC

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moreira, Teresa	-
dc.date.accessioned	2015-07-21T10:10:43Z	-
dc.date.available	2015-07-21T10:10:43Z	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.isbn	989-619-020-8	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/1586	-
dc.description.abstract	O Sistema de Resolução de Litígios da OMC aplica-se a todas as matérias objecto dos Acordos – Acordos sobre o Comércio de Mercadorias, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Ligados ao Comércio –, ao contrário dos oito procedimentos do Acordo do GATT de 1947, prevendo maior rapidez de regras processuais e prazos, assim como a consagração da regra do “consenso negativo” para a aprovação de decisões pelo Órgão de Resolução de Litígios.	por
dc.language.iso	por	por
dc.publisher	OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa	por
dc.rights	openAccess	por
dc.title	O sistema de resolução de litígios da OMC	por
dc.type	article	por
degois.publication.title	Janus 2004: o mundo e a justiça	por
dc.peerreviewed	no	por
Aparece nas colecções:	OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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