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http://hdl.handle.net/11144/1586
Título: | O sistema de resolução de litígios da OMC |
Autor: | Moreira, Teresa |
Data: | 2004 |
Editora: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Resumo: | O Sistema de Resolução de Litígios da OMC aplica-se a todas as matérias objecto dos Acordos – Acordos sobre o Comércio de Mercadorias, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Ligados ao Comércio –, ao contrário dos oito procedimentos do Acordo do GATT de 1947, prevendo maior rapidez de regras processuais e prazos, assim como a consagração da regra do “consenso negativo” para a aprovação de decisões pelo Órgão de Resolução de Litígios. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1586 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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