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http://hdl.handle.net/11144/1586| Title: | O sistema de resolução de litígios da OMC |
| Authors: | Moreira, Teresa |
| Issue Date: | 2004 |
| Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
| Abstract: | O Sistema de Resolução de Litígios da OMC aplica-se a todas as matérias objecto dos Acordos – Acordos sobre o Comércio de Mercadorias, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Ligados ao Comércio –, ao contrário dos oito procedimentos do Acordo do GATT de 1947, prevendo maior rapidez de regras processuais e prazos, assim como a consagração da regra do “consenso negativo” para a aprovação de decisões pelo Órgão de Resolução de Litígios. |
| Peer Reviewed: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/1586 |
| ISBN: | 989-619-020-8 |
| Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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