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http://hdl.handle.net/11144/1578
Título: | Instâncias europeias: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas |
Autor: | Ramos, Rui Manuel Moura Moreno, Carlos |
Data: | 2004 |
Editora: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Resumo: | O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) foi criado com o objectivo de solucionar conflitos entre as instituições europeias e entre estas e os Estados, relativamente à interpretação e aplicação dos tratados, assim como do direito comunitário. É composto por um juiz indicado por cada Estado membro, com o comum acordo dos restantes. O TJCE aprecia o recurso das decisões do Tribunal de 1ª Instância e julga as acções interpostas pelos Estados e pela Comissão destinadas a verificar o incumprimento da legislação comunitária. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1578 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Versão do editor: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_2_3.html |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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artigo_janus2004_3_2_3.doc | 158 kB | Microsoft Word | Ver/Abrir |
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