Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1575
Title: Portugal e o Tribunal Internacional de Justiça
Authors: Teles, Patrícia Galvão
Issue Date: 2004
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) é o principal órgão judicial da ONU, criado desde a sua fundação, em 1945. Todos os membros da ONU são parte do Estatuto do TIJ, o que não significa que aceitem automaticamente a sua competência para a resolução de um caso concreto. Esta aceitação pode ser manifestada de diversas formas, sendo a mais usual a chamada “cláusula facultativa de jurisdição obrigatória”, que, uma vez aceite, obriga o Estado declarante a aceitar a competência do Tribunal na resolução de controvérsias jurídicas em relação a qualquer outro Estado que aceite esta cláusula.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1575
ISBN: 989-619-020-8
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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