Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

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Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Barreto, Ireneu Cabral	-
dc.contributor.author	Campos, Abel	-
dc.date.accessioned	2015-07-20T16:22:49Z	-
dc.date.available	2015-07-20T16:22:49Z	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.isbn	989-619-020-8	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/1573	-
dc.description.abstract	O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) foi criado no âmbito do Conselho da Europa e no contexto da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta Convenção, para além de reconhecer certos direitos aos indivíduos, proporciona-lhes o acesso, através do Tribunal, a um sistema de garantias dos mesmos, podendo os Estados ser responsabilizados pela violação de tais direitos. Esta situação vem elevar o indivíduo ao estatuto de sujeito, ultrapassando a mera posição de objecto de Direito Internacional.	por
dc.language.iso	por	por
dc.publisher	OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa	por
dc.rights	openAccess	por
dc.title	Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem	por
dc.type	article	por
degois.publication.title	Janus 2004: o mundo e a justiça	por
dc.peerreviewed	no	por
dc.relation.publisherversion	http://janusonline.pt/2004/2004_3_2_1.html	por
Aparece nas colecções:	OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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